Portaria nº 02/2024/CGJCE – Dispõe sobre alteração da composição da Comissão de Acompanhamento do Cumprimento das Providências Determinadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, instituída pela Portaria nº 10/2023/CGJCE. Publicada no DJeA de 19/01/2024, pág. 105.