Portaria nº 01/2023/CGJCE
Portaria nº 01/2023/CGJCE – Dispõe sobre a delimitação das áreas de atuação dos Juízes Corregedores Auxiliares, enquanto delegatários da competência censora, conforme Sistema de Zoneamento no Estado do Ceará, regulamentado pelos arts. 8º ao 13 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Publicada no DJe de 03/02/2023, pág. 15.