Portaria nº 01/2019/CGJCE
Portaria nº 01/2019/CGJCE – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 18 de janeiro de 2019 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 17/01/2019, pág. 12.