Portaria n° 21/2018/CGJCE – Dispõe acerca da outorga de Elogio Funcional atribuído em face de significativa Produtividade, no ano de 2017 e demais providências afetas. Publicada no DJe de 16/03/2018, pág 25. (Alterada pela Portaria nº 22/2018/CGJCE, publicada no DJe de 26/03/2018, p. 48)