Portaria Conjunta nº 724/2020/PRES/CGJCE
Portaria Conjunta nº 724/2020/PRES/CGJCE – Dispõe sobre a expedição e envio dos alvarás de soltura. Publicada no DJe de 19/05/2020, pág. 2. Alterada pela Portaria Conjunta nº 02/2022/PRES/CGJCE, publicada no DJe de 25/02/2022.