Portaria Conjunta nº 24/2019/PRES/CGJCE (Versão Atualizada) – Institui o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, designa magistrados para sua composição e define suas atribuições. Publicada no DJe de 09/01/2019, pág. 3. Alterada pela Portaria Conjunta nº 10/2021/PRES/CGJCE. 

A Portaria nº 37/2019 do TJCE definiu os membros do Comitê, que será coordenado pelo desembargador Francisco Darival Beserra Primo.