Portaria Conjunta nº 1365/2020/PRES/CGJCE – Dispõe sobre as regras da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará, no ano de 2020. Publicada no DJe de 01/10/2020, págs. 06 a 08.