Portaria Conjunta nº 11/2022/PRES/CGJCE – Dispõe sobre o processamento eletrônico para pedidos de desarquivamento de processos eletrônicos ou físicos, inclusive arquivados em unidades extintas, transformadas ou agregadas, e dá outras providências. Publicada no DJe de 14/10/2022, págs. 02 e 03.