Portaria Conjunta nº 09/2024/PRES/CGJCE
Portaria Conjunta nº 09/2024/PRES/CGJCE– Dispõe sobre a revogação do art. 2º da Portaria Conjunta nº 12/2021/PRES/CGJCE, que regulamenta a utilização da movimentação de reativação processual nos sistemas informatizados e dá outras providências. Publicada no DJeA de 18/12/2024, pág. 17.