Portaria Conjunta nº 07/2023/PRES/CGJCE – Dispõe sobre a divulgação da relação definitiva de Secretaria Judiciária e de unidades judiciais certificadas, conforme desempenho no esforço concentrado em BAIXAS DE PROCESSOS JUDICIAIS, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará – 2023, instituído pela Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJeA de 14/12/2023, págs. 02/03.