Portaria Conjunta nº 06/2021/PRES/CGJCE – Dispõe sobre a obrigatoriedade de correção de classes e assuntos para a consecução das finalidades da instituição da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD), no âmbito das unidades judiciárias do 1º grau e dá outras providências. Publicada no DJe de 22/04/2021, pág. 03 e 04. Alterada pela Portaria Conjunta nº 07/2021/PRES/CGJCE.