Portaria Conjunta nº 02/2023/PRES/CGJCE – Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirão processual penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determinado pela Portaria nº 170/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terá curso entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023. Publicada no DJe de 21/07/2023, págs. 02 a 04.