Portaria Conjunta nº 02/2022/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 02/2022/PRES/CGJCE – Altera a redação do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 724/2020/PRES/CGJCE, que trata da expedição e do envio de alvarás de soltura. Publicada no DJe de 25/02/2022, pág. 02.