Portaria Conjunta nº 01/2021/PRES/CGJCE – Define a data da investidura dos candidatos outorgados após audiência pública de reescolha de serventia vagas e que foram aprovados no concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 03/02/2021, págs. 02 a 04. Revogada pela Portaria Conjunta nº 03/2021/PRES/CGJCE.