Portaria n° 57/2017/CGJCE- Dispõe sobre a realização de Inspeção nas Serventias Extrajudiciais da Comarca de Fortaleza, para aferição da regularidade dos valores recolhidos a título de custas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará – Fermoju. Publicada no DJe de 11/08/2017, pág (14).