Parecer nº 8509832-36.2011.8.06.0000
Parecer 85098323-6.2011.8.06.0000
Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Resolução nº 20/2006 do TJCE. Magistrados.
Parecer 85098323-6.2011.8.06.0000
Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Resolução nº 20/2006 do TJCE. Magistrados.