Parecer nº 8506247-73.2011.8.06.0000

Parecer 8506247-73.2011.8.06.0000

Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Resolução nº 20/2006 do TJCE. Magistrados.