Parecer nº 8500225-18.2011.8.06.0026

Parecer 8500225-18.2011.8.06.0026

Palavras-chaves: ECA. Exoneração. Provimento nº 03/2001 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/CE). Quadro de agentes de proteção da infância e da juventude.