Parecer nº 2008.0037.5474-6
Palavras-chaves: Falta de pagamento de pensão alimentícia. Inexistência de vagas no sistema penitenciário. Não cumprimento de mandados de prisão civil. Prisão domiciliar.
Palavras-chaves: Falta de pagamento de pensão alimentícia. Inexistência de vagas no sistema penitenciário. Não cumprimento de mandados de prisão civil. Prisão domiciliar.