Parecer nº 2003.0014.2444-6
Palavras-chaves: Acautelamento de armas de fogo apreendidas. Artigo 25 da Lei Federal nº 10.826/2003. Sistema Nacional de Armas.
Palavras-chaves: Acautelamento de armas de fogo apreendidas. Artigo 25 da Lei Federal nº 10.826/2003. Sistema Nacional de Armas.