Parecer nº 2003.0006.0015-1
Palavras-chaves: Acumulação indevida de de funções. Artigo 25 da Lei nº 8935/1994. Exercício de mandado eletivo por delegatário de serviço notarial ou de registro. Incompatibilidade.
Palavras-chaves: Acumulação indevida de de funções. Artigo 25 da Lei nº 8935/1994. Exercício de mandado eletivo por delegatário de serviço notarial ou de registro. Incompatibilidade.