Parecer nº 2003.0005.4780-3

Parecer 2003.0005.4780-3

Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Eficácia das decisões judiciais. Emolumentos. Custas. Lei nº 1060/1950.