Ofício Circular Nº 76/2010 – CGJCE
Ofício Circular Nº 76/2010 – Encaminha cópia de decisão liminar na Reclamação nº 4179/RS, ajuizada perante o STJ.
Ofício Circular Nº 76/2010 – Encaminha cópia de decisão liminar na Reclamação nº 4179/RS, ajuizada perante o STJ.