Ofício Circular nº 63/2010 – CGJCE
Ofício Circular nº 63/2010 – Encaminha cópia da decisão liminar proferida na Reclamação nº 3663/SC (2009/0179147-5), ajuizada perante o STJ.
Ofício Circular nº 63/2010 – Encaminha cópia da decisão liminar proferida na Reclamação nº 3663/SC (2009/0179147-5), ajuizada perante o STJ.