Ofício Circular nº 59/2010 – CGJCE
Ofício Circular nº 59/2010– Reclamação nº 3981/PB -Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte não se fizer representada por advogado.
Ofício Circular nº 59/2010– Reclamação nº 3981/PB -Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte não se fizer representada por advogado.