Ofício Circular nº 55/2024/CGJCE – Comunicação acerca do teor de Decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, que trata da proibição de transferência de bens móveis e imóveis, tendo em vista decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, proferida nos autos do Agravo Regimental na Petição Cível n° 0601743-21.2022.6.00.0000.