Ofício Circular nº 54/2024/CGJCE

Ofício Circular nº 54/2024/CGJCE – Comunicação acerca da edição do Provimento nº 02/2024/CGJCE, que promoveu alterações revogações nas disposições constantes do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará).