Ofício Circular nº 50/2024/CGJCE
Ofício Circular nº 50/2024/CGJCE – Do procedimento para envio de Cartas de Guia de Execução Penal ao TJDFT.
Ofício Circular nº 50/2024/CGJCE – Do procedimento para envio de Cartas de Guia de Execução Penal ao TJDFT.