Ofício Circular nº 43/2010 – CGJCE
Ofício Circular nº 43/2010 – Recomenda acerca da necessidade de proceder ao levantamento do número de aplicações de penas e medidas alternativas referentes ao exercício de 2009.
Ofício Circular nº 43/2010 – Recomenda acerca da necessidade de proceder ao levantamento do número de aplicações de penas e medidas alternativas referentes ao exercício de 2009.