Ofício Circular nº 39/2013 – CGJCE
Ofício Circular nº 39/2013 -Obrigatoriedade do encaminhamento das cartas de guia devidamente acompanhadas de todos os documentos necessários para a regular execução da pena no Sistema de Automação da Justiça- SAJ.
Ofício Circular nº 39/2013 -Obrigatoriedade do encaminhamento das cartas de guia devidamente acompanhadas de todos os documentos necessários para a regular execução da pena no Sistema de Automação da Justiça- SAJ.