Ofício Circular nº 383/2023/CGJCE
Ofício Circular nº 383/2023/CGJCE – Dispõe acerca do teor da Decisão nº 7054/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins, a respeito da tentativa de fraude, mediante falsificação de certidão de nascimento emitida pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís de Montes Belos/GO e utilizada para escritura de compra e venda no 1º Tabelionato de Notas de Gurupi/TO.