Ofício Circular nº 375/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 375/2023/CGJCE – Dar ciência acerca de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Processo nº 0131051-51.2013.8.20.0001.