Ofício Circular nº 35/2010 – CGJCE
Ofício Circular nº 35/2010 – Informa a obrigatoriedade do envio trimestral do relatório de Prisões Provisórias (Resolução 66 do CNJ).
Ofício Circular nº 35/2010 – Informa a obrigatoriedade do envio trimestral do relatório de Prisões Provisórias (Resolução 66 do CNJ).