Ofício Circular nº 331/2023/CGJCE – Comunicação acerca do teor o Ofício Circular nº 12/2023, do TRT da 3ª Região (Minas Gerais), deliberando acerca da comunicação de abstenção de lançamento de restrições sobre determinado imóvel, em razão de adjudicação ocorrida em autos processuais.