Ofício Circular nº 32/2011- CGJCE
Ofício Circular nº 32/2011 – Comunicação acerca de determinação para aplicação do disposto na Lei nº 6.015/1973 a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias.
Ofício Circular nº 32/2011 – Comunicação acerca de determinação para aplicação do disposto na Lei nº 6.015/1973 a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias.