Ofício Circular nº 300/2021/CGJCE
Ofício Circular nº 300/2021/CGJCE – Recomenda aos magistrados com competência criminal a análise de processos criminais, com a finalidade de evitar a prescrição.
Ofício Circular nº 300/2021/CGJCE – Recomenda aos magistrados com competência criminal a análise de processos criminais, com a finalidade de evitar a prescrição.