Ofício Circular nº 293/2023/CGJCE – Comunicar às autoridades interessadas sobre a interpretação da legislação registral relativa ao documento obrigatório para a realização de procedimento de alteração de prenome e de gênero em assentos registrais, nos termos do Parecer nº 1705/2023 – GAB5/CGJCE, que segue anexo.