Ofício Circular nº 287/2021/CGJCE – Referente às determinações constantes da Portaria nº 03/2021/CGJCE (DJe de 28/01/2021) e orientação acerca do correto preenchimento do Formulário Eletrônico de Comunicação de Não Cumprimento de Alvarás de Soltura, no prazo de 24 horas.