Ofício Circular nº 264/2024/CGJCE

Ofício Circular nº 264/2024/CGJCE – Da publicação do Provimento nº 08/2024/CGJCE, que altera o Provimento nº 06/2024/CGJCE, concernente às Cartas Precatórias, de Ordem e Rogatórias, e dá outras providências