Ofício Circular nº 17/2024/CGJCE – Comunicação do teor de Decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Paraíba, acerca de restrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme termos de decisão proferida em autos de Pedido de Prisão Preventiva, a fim de que haja o sequestro/indisponibilidade de imóveis.