Ofício Circular nº 165/2013 – CGJCE
Ofício Circular nº 165/2013 – Audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (Provimento nº 32/2013 – Corregedoria Nacional de Justiça)
Ofício Circular nº 165/2013 – Audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (Provimento nº 32/2013 – Corregedoria Nacional de Justiça)