Ofício Circular Nº 150/2011 – CGJCE

  • Ofício Circular nº 150/2011 – Obrigatoriedade do uso de papel de segurança para emissão das certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais ( Provimento 14 da CNJ e Portaria 05/2011 da CGJCE)