Ofício Circular nº 142/2024/CGJCE – Comunicação aos Notários e Registradores das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará acerca de decisão e parecer emitidos por esta Corregedoria sobre cobrança devida de atos de busca e certidões que antecedem a formação do processo de regularização fundiária de núcleos urbanos informais.