Ofício Circular nº 141/2021/CGJCE
Ofício Circular nº 141/2021/CGJCE – Comunica aos magistrados com competência criminal sobre a observância do regramento constante do Provimento 13/2021/CGJCE.
Ofício Circular nº 141/2021/CGJCE – Comunica aos magistrados com competência criminal sobre a observância do regramento constante do Provimento 13/2021/CGJCE.