Ofício Circular nº 139/2021/CGJCE
Ofício Circular nº 139/2021/CGJCE – Comunica aos juízes cearenses a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569.
Ofício Circular nº 139/2021/CGJCE – Comunica aos juízes cearenses a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569.