Ofício Circular nº 122/2021/CGJCE
Ofício Circular nº 122/2021/CGJCE – Orientação aos Magistrados quanto à desnecessidade de certificar nos autos a alteração de assuntos previstos na Portaria Conjunta 06/2021–PRES/CGJCE.
Ofício Circular nº 122/2021/CGJCE – Orientação aos Magistrados quanto à desnecessidade de certificar nos autos a alteração de assuntos previstos na Portaria Conjunta 06/2021–PRES/CGJCE.