Ofício Circular n° 520/2024/CGJCE – Orientação no sentido de que as exigências estabelecidas no art. 1.644, inciso I, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, são aplicáveis apenas aos títulos emitidos pelo IDACE após a publicação do Provimento CGJCE nº 09, de 24 de julho de 2024.