Ofício Circular n° 478/2024/CGJCE

Ofício Circular n° 478/2024/CGJCE – Comunicação acerca da decisão proferida pelo CNJ nos autos do processo administrativo n° 0000733-53.2024.2.00.0000 que determina a cessação imediata de lavratura de atos notariais relacionados a crianças e adolescentes sem a devida ordem judicial.