Ofício Circular n° 432/2021/CGJCE
Ofício Circular n° 432/2021/CGJCE – Recomenda da necessidade de baixa de mandato de prisão não cumprido na hipótese de extinção de punibilidade por morte do agente.
Ofício Circular n° 432/2021/CGJCE – Recomenda da necessidade de baixa de mandato de prisão não cumprido na hipótese de extinção de punibilidade por morte do agente.