Ofício Circular n° 408/2024/CGJCE
Ofício Circular n° 408/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor de Decisão a qual determina a cientificação dos Ofício de Notas acerca da alteração normativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 181, de 11 de setembro de 2024, que alterou o Provimento nº 149/2023, modificando o artigo 284 para exigir que todos os tabeliães de notas prestem os serviços notariais eletrônicos.